HC 981637 - DECISAO

HC 981637 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios robustos de participação do paciente em organização criminosa, movimentações financeiras atípicas e risco de continuidade delitiva, de obstrução da instrução e de fuga; não houve prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor, o que afasta a aplicação da prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS MEDEIROS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ROBERTO CARLOS MEDEIROS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta; o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios robustos de participação do paciente em organização criminosa, movimentações financeiras atípicas e risco de continuidade delitiva, de obstrução da instrução e de fuga; não houve prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor, o que afasta a aplicação da prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.