HC 922867 - DECISAO

HC 922867 - DECISAO

Aplicando o art. 580 do CPP, constatou-se identidade dos fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva da paciente e que se aplicavam à postulante, além da condição de mãe de criança menor (sete anos); por isso, deferiu-se a extensão dos efeitos para substituir a prisão preventiva da requerente por domiciliar com monitoramento eletrônico, cabendo à autoridade de primeiro grau fiscalizar o cumprimento e autorizar eventuais ausências, sem prejuízo de outras medidas e de nova decretação se necessária.

Parties
Postulante: NADIA SILVA DE AMARAL; Paciente: JENNIFER TOMIO PEZZOTO PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva da requerente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Extensão Dos Efeitos, Concurso De Agentes, Estelionato Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Extensão Dos Efeitos Concurso De Agentes Estelionato Eletrônico +2 more

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Parties

NADIA SILVA DE AMARAL

Postulante

JENNIFER TOMIO PEZZOTO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal em caso de concurso de agentes
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que substituiu prisão preventiva por domiciliar
  3. 3 Existência de identidade fático-processual entre postulante e paciente que justificaria a extensão

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 580 do CPP, constatou-se identidade dos fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva da paciente e que se aplicavam à postulante, além da condição de mãe de criança menor (sete anos); por isso, deferiu-se a extensão dos efeitos para substituir a prisão preventiva da requerente por domiciliar com monitoramento eletrônico, cabendo à autoridade de primeiro grau fiscalizar o cumprimento e autorizar eventuais ausências, sem prejuízo de outras medidas e de nova decretação se necessária.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para substituir a prisão preventiva da requerente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de NADIA SILVA DE AMARAL pela prisão domicili ar mediante monitoramento eletrônico
  • Fiscalização do cumprimento do benefício e deferimento de eventuais autorizações para breves ausências do domicílio a cargo da autoridade de primeiro grau