HC 981309 - DECISAO

HC 981309 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos que necessitam de seus cuidados, não houve demonstração de violência ou grave ameaça contra os infantes e não se comprovou situação excepcionalíssima apta a impedir a aplicação das normas e precedentes que favorecem a prisão domiciliar nesses casos.

Parties
Paciente: ANA FLAVIA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Direito Da Criança, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Direito Da Criança Medidas Cautelares

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Parties

ANA FLAVIA DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de filhos menores de 12 anos
  3. 3 excepcionalidade para afastar a aplicação dos arts. 318/318-A/318-B do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, porque a paciente é mãe de três crianças menores de 12 anos que necessitam de seus cuidados, não houve demonstração de violência ou grave ameaça contra os infantes e não se comprovou situação excepcionalíssima apta a impedir a aplicação das normas e precedentes que favorecem a prisão domiciliar nesses casos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar da paciente, mediante monitoramento eletrônico
  • Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares consideradas adequadas pelo juízo natural da causa