RHC 206847 - DECISAO

RHC 206847 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos dos autos (modus operandi violento na tentativa de homicídio, uso de canivete, tentativa de evadir-se para outra localidade) que demonstram risco à ordem pública e à persecução penal; ademais, a análise da excludente de ilicitude não é cabível em habeas corpus por exigir reexame fático-probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SAMUEL DE JESUS TOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excludente De Ilicitude (legítima Defesa), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excludente De Ilicitude (legítima Defesa) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

SAMUEL DE JESUS TOME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela alegada falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos dos autos (modus operandi violento na tentativa de homicídio, uso de canivete, tentativa de evadir-se para outra localidade) que demonstram risco à ordem pública e à persecução penal; ademais, a análise da excludente de ilicitude não é cabível em habeas corpus por exigir reexame fático-probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.