RHC 201051 - ACORDAO

RHC 201051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, especialmente diante da constatação de que o acusado permaneceu foragido por longo período (mais de 12 anos), o que legitima a custódia para assegurar a aplicação da lei penal; adicionalmente, a deficiente instrução do recurso (ausência da decisão que decretou a prisão) e a supressão de instância impedem a reanálise da alegada inidoneidade nesta instância superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Manutenção Na Sentença, Supressão De Instância, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Manutenção Na Sentença Supressão De Instância Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea
  2. 2 Supressão de instância pela não apreciação da tese nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, especialmente diante da constatação de que o acusado permaneceu foragido por longo período (mais de 12 anos), o que legitima a custódia para assegurar a aplicação da lei penal; adicionalmente, a deficiente instrução do recurso (ausência da decisão que decretou a prisão) e a supressão de instância impedem a reanálise da alegada inidoneidade nesta instância superior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus e manteve a prisão preventiva