RHC 193561 - ACORDAO

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A conversão da prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao risco efetivo à instrução criminal ou à ordem pública decorrente do suposto envolvimento da recorrente com organização criminosa; sendo primária e sem condições pessoais desfavoráveis, a recorrente teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas para garantir a instrução criminal e evitar a reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: Rafaela Dias Acerbi; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Tentado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Tentado Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

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Parties

Rafaela Dias Acerbi

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva da recorrente estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis da recorrente são suficientes para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta quanto ao risco efetivo à instrução criminal ou à ordem pública decorrente do suposto envolvimento da recorrente com organização criminosa; sendo primária e sem condições pessoais desfavoráveis, a recorrente teve a prisão preventiva substituída por medidas cautelares alternativas para garantir a instrução criminal e evitar a reiteração delitiva.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Confirmada a decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  • Substituir a prisão preventiva imposta à recorrente por medidas alternativas, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais, mantendo as medidas determinadas pelo juízo singular