RHC 211027 - DECISAO

RHC 211027 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, embora exista certa delonga no início da instrução, tal demora é tolerável diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, dos incidentes processuais e da contribuição do próprio recorrente para a demora (evasão da ordem de prisão por cerca de dois anos); aplica-se a súmula 15 do TJCE e reconhece-se motivação da custódia provisória pela garantia da ordem pública, não estando configurado, no momento, manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: FRANCISCO JOHN SOUSA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Fundamentação, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Fundamentação Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

FRANCISCO JOHN SOUSA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e existência de fundamentos idôneos
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos a benefícios concedidos aos corréus
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, embora exista certa delonga no início da instrução, tal demora é tolerável diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, dos incidentes processuais e da contribuição do próprio recorrente para a demora (evasão da ordem de prisão por cerca de dois anos); aplica-se a súmula 15 do TJCE e reconhece-se motivação da custódia provisória pela garantia da ordem pública, não estando configurado, no momento, manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.