HC 976840 - ACORDAO

HC 976840 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão agravada fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos de gravidade e periculosidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Parties
Agravante: RENE APARECIDO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RENE APARECIDO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental, mas negou-se provimento por ausência de manifesta ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; a decisão agravada fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos de gravidade e periculosidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental