HC 973947 - DECISAO

HC 973947 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio, sendo inviável sua admissão salvo na presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada após confronto das alegações com o acórdão impugnado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: SANTIAGO ARMANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Flagrante, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Flagrante Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

SANTIAGO ARMANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva após pagamento de fiança
  3. 3 cumprimento de mandado de prisão em domicílio em horário (19h) e inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio, sendo inviável sua admissão salvo na presença de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada após confronto das alegações com o acórdão impugnado, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.