RHC 207247 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 175 g de cocaína e 72 g de maconha) e no risco de reiteração delitiva demonstrado por anotação criminal recente, estando demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal.

Parties: Agravante: EDUARDO DO ROSÁRIO SILVA SANTANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental conhecido e negado provimento; recurso desprovido por unanimidade.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

EDUARDO DO ROSÁRIO SILVA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 suficiência da fundamentação para decretar prisão preventiva
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e negado provimento; recurso desprovido por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental e manter a prisão preventiva do agravante