RHC 210932 - DECISAO

RHC 210932 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 144 porções de skank, cerca de 104,05 kg), pela gravidade concreta da conduta e pelo risco à ordem pública, bem como pela adequada fundamentação da decisão de origem, sendo inviável a substituição da prisão por medidas cautelares nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: JEFERSON DE CAMPOS BRAGAGNOLO; Órgão De Origem (proferiu Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON DE CAMPOS BRAGAGNOLO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem (proferiu Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 144 porções de skank, cerca de 104,05 kg), pela gravidade concreta da conduta e pelo risco à ordem pública, bem como pela adequada fundamentação da decisão de origem, sendo inviável a substituição da prisão por medidas cautelares nos termos do art. 312 e 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.