HC 977609 - DECISAO

HC 977609 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, as instâncias ordinárias adotaram fundamentos genéricos e abstratos sem demonstrar elementos concretos robustos que evidenciassem a necessidade da prisão preventiva. Considerando a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendida (17 buchas, totalizando 17,84g), a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de vínculo demonstrado com organização criminosa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, restou configurada a inadequação e desproporcionalidade da custódia. Por isso, concedeu-se a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas...

Parties
Paciente: RONAN PABLO VIEIRA DAS NEVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONAN PABLO VIEIRA DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo nos termos do art. 315 do CPP
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, as instâncias ordinárias adotaram fundamentos genéricos e abstratos sem demonstrar elementos concretos robustos que evidenciassem a necessidade da prisão preventiva. Considerando a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendida (17 buchas, totalizando 17,84g), a primariedade e bons antecedentes do paciente, a ausência de vínculo demonstrado com organização criminosa e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, restou configurada a inadequação e desproporcionalidade da custódia. Por isso, concedeu-se a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas a serem fixadas...

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau