HC 983130 - DECISAO

HC 983130 - DECISAO

Parties
Paciente: Paulo Fabio da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Posse E Comercialização De Arma De Fogo, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Posse E Comercialização De Arma De Fogo Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Presunção De Inocência

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Parties

Paulo Fabio da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de justa causa