HC 971215 - DECISAO

HC 971215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a análise do mérito indicou que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base na quantidade significativa de drogas apreendidas, indícios de associação criminosa (referência ao "PCC") e risco de reiteração delitiva, além do fato de parte da droga ter sido apreendida na residência onde vive o filho menor, razão pela qual a substituição pela prisão domiciliar não se mostra cabível.

Parties
Paciente: LÍVIA CAROLINA VENÂNCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Análise Subsidiária Do Mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ); pedidos de reconsideração prejudicados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Conversão De Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LÍVIA CAROLINA VENÂNCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Análise Subsidiária Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, a análise do mérito indicou que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base na quantidade significativa de drogas apreendidas, indícios de associação criminosa (referência ao "PCC") e risco de reiteração delitiva, além do fato de parte da droga ter sido apreendida na residência onde vive o filho menor, razão pela qual a substituição pela prisão domiciliar não se mostra cabível.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ); pedidos de reconsideração prejudicados.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedidos de reconsideração constantes das fls. 773/780 e 809/813 prejudicados