HC 952360 - ACORDAO

HC 952360 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e porque a preventiva do agravante foi suficientemente fundamentada com indícios de sua participação em organização criminosa (receptação de cargas) e com demonstração da imprescindibilidade da custódia para interromper as atividades do grupo e resguardar a ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes.

Parties
Agravante/paciente: SHERMANS FERREIRA VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada; manutenção da decisão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SHERMANS FERREIRA VIEIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, imprescindibilidade)
  3. 3 necessidade de custódia para desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio e porque a preventiva do agravante foi suficientemente fundamentada com indícios de sua participação em organização criminosa (receptação de cargas) e com demonstração da imprescindibilidade da custódia para interromper as atividades do grupo e resguardar a ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada; manutenção da decisão do Tribunal de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do paciente (Shermans Ferreira Vieira) nos termos do acórdão do Tribunal de origem.