RHC 210855 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as matérias alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise pelo STJ) e, quanto ao mérito da prisão preventiva, restou demonstrado, com fundamentação idônea, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de proteção das testemunhas), além de inexistir excesso de prazo ante a não execução do mandado de prisão; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Fotográfico, Extensão De Benefício a Corréu, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração, Proteção De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Fotográfico Extensão De Benefício a Corréu Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta +2 more

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Parties

RAFAEL SANTOS SOUSA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as matérias alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise pelo STJ) e, quanto ao mérito da prisão preventiva, restou demonstrado, com fundamentação idônea, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de proteção das testemunhas), além de inexistir excesso de prazo ante a não execução do mandado de prisão; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante