HC 983349 - DECISAO

HC 983349 - DECISAO

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, demonstrados por elementos concretos dos autos (multirreincidência, condenação pregressa, cumprimento de pena em regime semiaberto, modus operandi e risco à ordem pública), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública; não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame fático-probatório que contrarie tal fundamentação.

Parties
Paciente: RENATO FLORES DE FUCCIO FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MIMAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

RENATO FLORES DE FUCCIO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MIMAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, demonstrados por elementos concretos dos autos (multirreincidência, condenação pregressa, cumprimento de pena em regime semiaberto, modus operandi e risco à ordem pública), de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para resguardar a ordem pública; não cabe, na via estreita do habeas corpus, o reexame fático-probatório que contrarie tal fundamentação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Cientifique-se o representante do Ministério Público Federal.
  • Publique-se.