HC 949263 - ACORDAO

HC 949263 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada: presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração da imprescindibilidade da custódia para garantir a ordem pública e a aplicação da lei (dada a complexidade, vulto econômico e posição do agravante na organização criminosa), e ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; ademais, não se admite o exame, neste Tribunal, de matéria não apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: JEFFERSON VIEGAS QUARESMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contrabando, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contrabando Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde +1 more

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Parties

JEFFERSON VIEGAS QUARESMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade da medida)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas versus prisão preventiva para desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada: presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração da imprescindibilidade da custódia para garantir a ordem pública e a aplicação da lei (dada a complexidade, vulto econômico e posição do agravante na organização criminosa), e ausência de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificasse prisão domiciliar; ademais, não se admite o exame, neste Tribunal, de matéria não apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem no habeas corpus e a prisão preventiva

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Jefferson Viegas Quaresma
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo a quo