HC 940596 - ACORDAO

HC 940596 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância fundamentou concretamente a prisão preventiva com lastro probatório (materialidade e indícios de autoria) e o Tribunal estadual apenas especificou as circunstâncias que justificam a prisão nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de inocência exige reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; comprovou-se contemporaneidade, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: JONATHAN ARAUJO MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade, Acréscimo De Fundamentação, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade +3 more

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Parties

JONATHAN ARAUJO MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 alegação de acréscimo de fundamentação pelo Tribunal estadual
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 insuficiência de provas e impossibilidade de reexame em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância fundamentou concretamente a prisão preventiva com lastro probatório (materialidade e indícios de autoria) e o Tribunal estadual apenas especificou as circunstâncias que justificam a prisão nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de inocência exige reexame fático-probatório impróprio na via do habeas corpus; comprovou-se contemporaneidade, periculosidade e insuficiência de medidas alternativas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental