HC 978610 - ACORDAO

HC 978610 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de mera reiteração de habeas corpus anterior, sem apresentação de argumentos novos e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n.182/STJ; ademais, a mudança de patrono não afasta a preclusão lógica.

Parties
Agravante/paciente: YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES; Agravante/paciente: VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Preclusão Lógica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Preclusão Lógica Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

YAGO FERNANDO DE OLIVEIRA LOPES

Agravante/paciente

VINICIUS GUSTAVO NETO MONTEIRO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula n.182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque se trata de mera reiteração de habeas corpus anterior, sem apresentação de argumentos novos e sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula n.182/STJ; ademais, a mudança de patrono não afasta a preclusão lógica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se