HC 974128 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração já decidida (RHC n. 210.162/PR), configurando litispendência e incidindo o princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: WELLINGTON BRUNO TEIXEIRA TOMAS CARDOSO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida, Excesso De Prazo Na Execução De Mandado De Prisão, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Excepcionalidade Da Segregação Cautelar, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
WELLINGTON BRUNO TEIXEIRA TOMAS CARDOSO
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e excesso de prazo na execução do mandado
- 2 alegada ausência de fundamento concreto para risco de reiteração delitiva ou fuga
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de impetração já decidida (RHC n. 210.162/PR), configurando litispendência e incidindo o princípio da unirrecorribilidade, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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