HC 983150 - DECISAO

HC 983150 - DECISAO

Há elementos concretos nos autos que demonstram o descumprimento das medidas cautelares impostas (monitoração eletrônica desativada, permanência em local incerto e não sabido, não realização de internação compulsória recomendada) e risco de evasão do distrito da culpa; tal descumprimento autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 282, §4º e art. 312 do CPP, de modo que não se reconhece ilegalidade apta a fundamentar o habeas corpus, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Parties
Paciente: WELLINGTON JULIANO HARTMANN; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Internação Compulsória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga/distrito Da Culpa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Internação Compulsória Descumprimento De Medidas Cautelares Fuga/distrito Da Culpa

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Parties

WELLINGTON JULIANO HARTMANN

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares (monitoração eletrônica) como fundamento para decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º e art. 312, § único, CPP)
  3. 3 Situação de local incerto e não sabido e sua relevância para garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Há elementos concretos nos autos que demonstram o descumprimento das medidas cautelares impostas (monitoração eletrônica desativada, permanência em local incerto e não sabido, não realização de internação compulsória recomendada) e risco de evasão do distrito da culpa; tal descumprimento autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 282, §4º e art. 312 do CPP, de modo que não se reconhece ilegalidade apta a fundamentar o habeas corpus, razão pela qual o pedido não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.