HC 910408 - DECISAO

HC 910408 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória proferida pela instância ordinária, verificou‑se perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo as alegações de nulidade e de ilegalidade da prisão ser apreciadas no recurso de apelação, por possibilitar exame mais amplo do acervo fático‑probatório; assim, o writ ficou prejudicado.

Parties
Paciente: DANILO SOUZA DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Perda Superveniente Do Objeto, Sentença Condenatória, Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Perda Superveniente Do Objeto Sentença Condenatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 alegada ilegalidade do flagrante por atuação de guardas municipais em atos de investigação
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória proferida pela instância ordinária, verificou‑se perda superveniente do objeto do habeas corpus, devendo as alegações de nulidade e de ilegalidade da prisão ser apreciadas no recurso de apelação, por possibilitar exame mais amplo do acervo fático‑probatório; assim, o writ ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.