HC 981955 - DECISAO
Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundada de forma suficiente na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reincidência do paciente, da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito e da inadequação das medidas cautelares alternativas, não havendo ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em preventiva.
- Parties
- Paciente: EDSON FERREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Mariana Buessio Torres; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
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Parties
EDSON FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
Mariana Buessio Torres
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 adequação de medidas cautelares alternativas
- 3 reincidência como fundamento para prisão preventiva
Ratio Decidendi
Denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi fundada de forma suficiente na necessidade de garantia da ordem pública, diante da reincidência do paciente, da existência de prova de materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito e da inadequação das medidas cautelares alternativas, não havendo ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em preventiva.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denega-se a ordem de habeas corpus pleiteada
Full Case Text
Judgment text and source record
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