HC 965258 - DECISAO

HC 965258 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a contradição apontada sobre a situação de fuga versus custódia efetiva, sem efeitos modificativos, porque permanecem válidos os fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva, notadamente o precedente de que a evasão do distrito da culpa e o descumprimento de medidas cautelares autorizam a constrição cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Embargante: VALDIR SIQUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Contradição, Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Evasão Do Distrito Da Culpa, Contradição Em Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Evasão Do Distrito Da Culpa Contradição Em Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

VALDIR SIQUEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou Habeas Corpus / Decisão Acolhendo Os Embargos Para Sanar Contradição, Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 contradição entre reconhecer custódia e afirmar que o réu está foragido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a contradição apontada sobre a situação de fuga versus custódia efetiva, sem efeitos modificativos, porque permanecem válidos os fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva, notadamente o precedente de que a evasão do distrito da culpa e o descumprimento de medidas cautelares autorizam a constrição cautelar para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.