HC 916827 - DECISAO

HC 916827 - DECISAO

Consta nos autos que foi cumprido alvará de soltura em favor da paciente em 18/12/2024 em razão de concessão de progressão de regime nos autos do processo de execução penal indicado, motivo pelo qual o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROSA VIEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Alvará De Soltura, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Progressão De Regime Alvará De Soltura Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

ROSA VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus em razão de alvará de soltura/ progressão de regime

Ratio Decidendi

Consta nos autos que foi cumprido alvará de soltura em favor da paciente em 18/12/2024 em razão de concessão de progressão de regime nos autos do processo de execução penal indicado, motivo pelo qual o habeas corpus perdeu o objeto e foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.