RHC 209096 - DECISAO

RHC 209096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava ancorada em elementos concretos da investigação — notadamente a atribuição ao paciente de papel gerencial na organização criminosa — evidenciando periculum libertatis; não houve identidade fático-processual com as corrés que justificasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL SILVA PEREIRA LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Isonomia, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Insubsistência De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Isonomia Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Insubsistência De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL SILVA PEREIRA LIMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da manutenção da prisão preventiva diante de elementos concretos e do papel do acusado na organização criminosa
  2. 2 Alegação de violação do princípio da isonomia pela existência de corrés respondendo em liberdade
  3. 3 Possibilidade de extensão de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP e identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva estava ancorada em elementos concretos da investigação — notadamente a atribuição ao paciente de papel gerencial na organização criminosa — evidenciando periculum libertatis; não houve identidade fático-processual com as corrés que justificasse a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.