HC 983795 - DECISAO

HC 983795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foram apontados elementos de flagrante ilegalidade no ato judicial; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão das drogas, além da confissão informal do paciente, demonstrando gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: NATANAEL VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

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Parties

NATANAEL VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade e acondicionamento de entorpecentes como elemento para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não foram apontados elementos de flagrante ilegalidade no ato judicial; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias da apreensão das drogas, além da confissão informal do paciente, demonstrando gravidade concreta do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.