RHC 211587 - DECISAO

RHC 211587 - DECISAO

Havendo gravações apresentadas pela defesa que suscitam dúvida sobre se a sacola com os entorpecentes e as balanças estava realmente na posse dos acusados, e diante do reforço do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência, o Tribunal concluiu pela revogação da prisão preventiva dos recorrentes, substituindo-a por medidas cautelares diversas adequadas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Junio; Pacientes: Recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso, Decisão Colegiada Com Provimento
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Materialidade E Indícios, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Materialidade E Indícios Reincidência

Case Brief

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Parties

Lucas Junio

Paciente

Recorrentes

Pacientes

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso, Decisão Colegiada Com Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz dos artigos 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de gravações que colocam dúvida sobre posse da droga

Ratio Decidendi

Havendo gravações apresentadas pela defesa que suscitam dúvida sobre se a sacola com os entorpecentes e as balanças estava realmente na posse dos acusados, e diante do reforço do princípio in dubio pro reo e da presunção de inocência, o Tribunal concluiu pela revogação da prisão preventiva dos recorrentes, substituindo-a por medidas cautelares diversas adequadas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor dos recorrentes.

Orders

  • Revogada a prisão preventiva dos recorrentes.
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.