HC 982313 - DECISAO

HC 982313 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 979.046/SP), de modo que não se mostrou adequada a análise de mérito ou a apreciação de ofício da matéria, resultando no indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DE FREITAS DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Recurso Em Sentido Estrito Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

RAFAEL DE FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva e sua fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de pedido e preclusão de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar mera reiteração de pedido já em trâmite (HC 979.046/SP), de modo que não se mostrou adequada a análise de mérito ou a apreciação de ofício da matéria, resultando no indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se