RHC 209512 - DECISAO

RHC 209512 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta que justificasse a prisão preventiva e tal deficiência não pode ser suprida pelo Tribunal de origem; assim, torna-se sem efeito a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada fundadamente sua necessidade.

Parties
Paciente: ERIK JOSÉ ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Concedido habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Violência Doméstica, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Violência Doméstica Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

ERIK JOSÉ ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito autoriza prisão cautelar
  3. 3 se instância superior pode suprir deficiência motivacional do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta que justificasse a prisão preventiva e tal deficiência não pode ser suprida pelo Tribunal de origem; assim, torna-se sem efeito a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada fundadamente sua necessidade.

Court Disposition

Concedido habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Comunicar a decisão, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.