HC 971654 - DECISAO

HC 971654 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e fortes indícios de autoria (prisão em flagrante, laudo pericial e fotografia), descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas e impossibilidade de alternativas eficazes, configurando a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Parties
Paciente/impetrante: ROBERVAL LIMA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROBERVAL LIMA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e fortes indícios de autoria (prisão em flagrante, laudo pericial e fotografia), descumprimento reiterado das medidas cautelares impostas e impossibilidade de alternativas eficazes, configurando a necessidade de garantia da ordem pública e proteção da vítima.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.