RHC 198121 - ACORDAO

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Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas, incidindo a Súmula n. 52/STJ; além disso, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do réu (reincidência, outras ações penais e disparos contra a polícia), a manutenção da prisão preventiva é razoável, devendo contudo o Juízo de origem proferir a sentença com brevidade.

Parties
Agravante/paciente: RENATO CESAR ALVES DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Razoável Duração Do Processo, Súmula N. 52/stj, Celeridade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Razoável Duração Do Processo Súmula N. 52/stj +1 more

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Parties

RENATO CESAR ALVES DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula n. 52/STJ

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo porque a instrução criminal foi encerrada e as alegações finais foram apresentadas, incidindo a Súmula n. 52/STJ; além disso, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do réu (reincidência, outras ações penais e disparos contra a polícia), a manutenção da prisão preventiva é razoável, devendo contudo o Juízo de origem proferir a sentença com brevidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo de origem promova celeridade na prolação da sentença (determinação de julgamento com brevidade)