RHC 207052 - ACORDAO

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O restabelecimento da prisão preventiva foi justificável em razão do descumprimento das condições da prisão domiciliar (visitas ao companheiro preso sem autorização judicial) e da presença de elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva; não se comprovou parcialidade do juízo de primeiro grau de forma manifestamente flagrante e o habeas corpus não é via adequada para rever matérias de prova e fatos.

Parties
Agravante: EVELLIN VALADARES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Descumprimento De Medidas Cautelares, Parcialidade Judicial
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Descumprimento De Medidas Cautelares Parcialidade Judicial

Case Brief

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Parties

EVELLIN VALADARES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições da prisão domiciliar justifica o restabelecimento da prisão preventiva, mesmo tratando-se de mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Alegação de parcialidade da magistrada de 1º grau
  3. 3 Suposta ausência de tempo hábil para a defesa justificar os descumprimentos das condições impostas

Ratio Decidendi

O restabelecimento da prisão preventiva foi justificável em razão do descumprimento das condições da prisão domiciliar (visitas ao companheiro preso sem autorização judicial) e da presença de elementos concretos indicativos de risco de reiteração delitiva; não se comprovou parcialidade do juízo de primeiro grau de forma manifestamente flagrante e o habeas corpus não é via adequada para rever matérias de prova e fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva da agravante.