HC 948912 - DECISAO

HC 948912 - DECISAO

O STJ, em juízo de cognição sumária, não conheceu do habeas corpus, por entender que não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos das investigações (relatórios, análise de celulares, indícios de organização criminosa), na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na inadequação de medidas cautelares diversas, observando art. 93, inciso IX, da CF e arts. 312/313 do CPP.

Parties
Paciente: NICOLAS ANSELMO TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria (art. 312 Do Cpp)

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Parties

NICOLAS ANSELMO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva, conforme o art. 93, inc. IX, da CF

Ratio Decidendi

O STJ, em juízo de cognição sumária, não conheceu do habeas corpus, por entender que não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a prisão preventiva na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos das investigações (relatórios, análise de celulares, indícios de organização criminosa), na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na inadequação de medidas cautelares diversas, observando art. 93, inciso IX, da CF e arts. 312/313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se