HC 954938 - ACORDAO

HC 954938 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, verificando inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar, e por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal; manteve-se o indeferimento liminar e reservou-se o exame do mérito ao tribunal de origem.

Parties
Agravante/paciente: ROBERTO FERRREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar E Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Medida Cautelar De Urgência
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Medida Cautelar De Urgência

Case Brief

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Parties

ROBERTO FERRREIRA JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Indeferiu Liminar E Agravo Regimental Julgado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 do STF)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal no habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por suposto descumprimento de medida protetiva de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691 do STF, verificando inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus contra indeferimento liminar, e por ausência de prova pré-constituída que demonstrasse constrangimento ilegal; manteve-se o indeferimento liminar e reservou-se o exame do mérito ao tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário