HC 930364 - DECISAO

HC 930364 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual foi fundamentado na sentença com base no art. 387, §1º do CPP e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em face da gravidade do crime e da periculosidade social do agente.

Parties
Paciente: DIÊGO BRUNO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condenação Criminal, Apelação Criminal, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Periculosidade Social
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Parties

DIÊGO BRUNO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada após sentença condenatória
  3. 3 direito de responder em liberdade à apelação criminal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual foi fundamentado na sentença com base no art. 387, §1º do CPP e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, em face da gravidade do crime e da periculosidade social do agente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.