HC 982618 - DECISAO

HC 982618 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que impedisse o conhecimento do habeas corpus, mas, analisando o mérito, o Tribunal entendeu que as publicações do paciente, consistindo em manifestações de indignação por não ver a filha e sem elementos de ameaça, contato direto ou perigo concreto de reiteração delitiva, não justificam a prisão preventiva. Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo singular e revogou-se a prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores (fumus e periculum) e por tratar-se, em grande parte, de conflito familiar a ser dirimido na esfera cível.

Parties
Paciente: CRISTIANO GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG e revogar a prisão preventiva de Cristiano Gomes do Nascimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei 11.340/06, Redes Sociais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito De Família Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei 11.340/06 Redes Sociais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 caráter delitivo de postagens em redes sociais e descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que impedisse o conhecimento do habeas corpus, mas, analisando o mérito, o Tribunal entendeu que as publicações do paciente, consistindo em manifestações de indignação por não ver a filha e sem elementos de ameaça, contato direto ou perigo concreto de reiteração delitiva, não justificam a prisão preventiva. Assim, restabeleceu-se a decisão do juízo singular e revogou-se a prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores (fumus e periculum) e por tratar-se, em grande parte, de conflito familiar a ser dirimido na esfera cível.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG e revogar a prisão preventiva de Cristiano Gomes do Nascimento.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberaba/MG