RHC 204512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões antecedentes demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva: há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi (fingir-se autoridade, possuir distintivos, cartões de terceiros, simulacro de arma, colete e mais de duzentos chips) revelam risco à ordem pública e reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; questão de saúde mental deve ser avaliada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: DAVI MATIAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Receptação, Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Saúde Mental Do Custodiado
Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Receptação Uso De Documento Falso Falsa Identidade Ordem Pública Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

DAVI MATIAS MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 Valoração do modus operandi e gravidade concreta para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as decisões antecedentes demonstraram fundamentação idônea para a conversão da prisão em preventiva: há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi (fingir-se autoridade, possuir distintivos, cartões de terceiros, simulacro de arma, colete e mais de duzentos chips) revelam risco à ordem pública e reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; questão de saúde mental deve ser avaliada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por DAVI MATIAS MARQUES
  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, considerando o tempo decorrido, o disposto na Lei nº 13.964/2019, e que acompanhe a questão da saúde mental do agente