HC 981060 - DECISAO

HC 981060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente na garantia da ordem pública para evitar a reiteração delitiva, com lastro probatório (prisão em flagrante por receptação, condenação anterior com trânsito em julgado e recente ANPP por furto qualificado), demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas à hipótese e conformidade com precedentes.

Parties
Paciente: RONALDO SOARES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração Delitiva, ANPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração Delitiva ANPP +1 more

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Parties

RONALDO SOARES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma suficiente na garantia da ordem pública para evitar a reiteração delitiva, com lastro probatório (prisão em flagrante por receptação, condenação anterior com trânsito em julgado e recente ANPP por furto qualificado), demonstrando a inadequação de medidas cautelares diversas à hipótese e conformidade com precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.