RHC 208927 - DECISAO

RHC 208927 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente (condenação em 19/11/2024 a pena de 7 anos e 8 meses e 1.166 dias-multa) e decisão de primeiro grau proferida nos termos do §1º do art. 387 do CPP que negou a possibilidade de recorrer em liberdade, perdeu-se o interesse recursal na impetração original, de modo que o recurso ordinário resta prejudicado, salvo se configurada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Parties
Recorrente: JONATHAN CAMPOS VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Interesse Recursal Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

JONATHAN CAMPOS VICENTE

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 Incidência do §1º do art. 387 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de exame de ofício apenas em hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente (condenação em 19/11/2024 a pena de 7 anos e 8 meses e 1.166 dias-multa) e decisão de primeiro grau proferida nos termos do §1º do art. 387 do CPP que negou a possibilidade de recorrer em liberdade, perdeu-se o interesse recursal na impetração original, de modo que o recurso ordinário resta prejudicado, salvo se configurada ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário.
  • Publique-se.