HC 983579 - DECISAO

HC 983579 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que o decreto de prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 (pena superior a quatro anos), diante da materialidade e indícios de autoria (droga apreendida em veículo do paciente), dos antecedentes e envolvimentos anteriores do paciente, e de sua fuga/foragimento, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração e tornam inviável a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: BRUNO PIRES DE MELO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: EDUARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
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Parties

BRUNO PIRES DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

EDUARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que o decreto de prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313 (pena superior a quatro anos), diante da materialidade e indícios de autoria (droga apreendida em veículo do paciente), dos antecedentes e envolvimentos anteriores do paciente, e de sua fuga/foragimento, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração e tornam inviável a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.