HC 956460 - ACORDAO

HC 956460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta dos fatos (desvio de energia estimado em mais de um milhão de reais, cerca de 400 máquinas para mineração ilegal e posse de diversas armas), justificando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública; a alegação de invasão domiciliar não foi examinada pela Corte de origem e, portanto, não foi apreciada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente: EDSON ESTACIO CHAVES NETO; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção/reestabelecimento da prisão preventiva de EDSON ESTACIO CHAVES NETO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado (furto De Energia Elétrica), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado (furto De Energia Elétrica) Porte Ilegal De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDSON ESTACIO CHAVES NETO

Agravante / Paciente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão de domicílio não apreciada pela Corte de origem (supressão de instância)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta da conduta como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta dos fatos (desvio de energia estimado em mais de um milhão de reais, cerca de 400 máquinas para mineração ilegal e posse de diversas armas), justificando a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública; a alegação de invasão domiciliar não foi examinada pela Corte de origem e, portanto, não foi apreciada pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção/reestabelecimento da prisão preventiva de EDSON ESTACIO CHAVES NETO

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida/reestabelecida a prisão preventiva de EDSON ESTACIO CHAVES NETO