HC 962902 - DECISAO

HC 962902 - DECISAO

Embora presentes elementos que poderiam ensejar prisão preventiva, a autoridade judicial concluiu que, diante da primariedade do réu, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade de insumos apreendidos não sendo suficiente por si só para justificar a medida extrema, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e proporcionais para proteger a ordem pública, razão pela qual se submeteu a prisão preventiva às medidas impostas.

Parties
Paciente: GIULIANO FERREIRA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

GIULIANO FERREIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 perigo à ordem pública (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que poderiam ensejar prisão preventiva, a autoridade judicial concluiu que, diante da primariedade do réu, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade de insumos apreendidos não sendo suficiente por si só para justificar a medida extrema, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam adequadas e proporcionais para proteger a ordem pública, razão pela qual se submeteu a prisão preventiva às medidas impostas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução