HC 981920 - DECISAO

HC 981920 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido para fins de suprimir instância, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão domiciliar de DIANA RAMOS SOARES DE MELLO e determinar sua substituição por medidas cautelares, porque a segregação antecipada mostra-se desproporcional diante da primariedade da paciente, da ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça e da insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia (art. 312 e art. 282, §6º, CPP), sendo adequadas medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIANA RAMOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão domiciliar de DIANA RAMOS SOARES DE MELLO e substituí-la por medidas cautelares, a critério do juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Falsificação De Produto Medicinal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Falsificação De Produto Medicinal Súmula 691/stf

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Parties

DIANA RAMOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319, CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido para fins de suprimir instância, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão domiciliar de DIANA RAMOS SOARES DE MELLO e determinar sua substituição por medidas cautelares, porque a segregação antecipada mostra-se desproporcional diante da primariedade da paciente, da ausência de crime praticado com violência ou grave ameaça e da insuficiência de fundamentação concreta para a manutenção da custódia (art. 312 e art. 282, §6º, CPP), sendo adequadas medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão domiciliar de DIANA RAMOS SOARES DE MELLO e substituí-la por medidas cautelares, a critério do juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão domiciliar de DIANA RAMOS SOARES DE MELLO e determinar sua substituição por medidas cautelares, a critério do Juízo local.
  • Comunique-se com urgência.