HC 973714 - DECISAO

HC 973714 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a Corte entendeu haver fundamento jurídico para, de ofício, reconhecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque a paciente é mulher e mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, não existindo vedação legal ou situação excepcionalíssima que impeça a conversão, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado pelo STF no HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: KATIA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; por iniciativa de ofício, ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

KATIA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, a Corte entendeu haver fundamento jurídico para, de ofício, reconhecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, porque a paciente é mulher e mãe de criança menor de 12 anos, não há indicação de que o crime foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra sua descendência, não existindo vedação legal ou situação excepcionalíssima que impeça a conversão, nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado pelo STF no HC 143.641/SP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; por iniciativa de ofício, ordem concedida para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • Aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau