HC 977141 - DECISAO

HC 977141 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença de pronúncia, proferida em 3/2/2025, que manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico e constituiu novo título judicial legitimador da constrição cautelar, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo a matéria ser impugnada perante o Tribunal de origem (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: CARLOS NUNES DA SILVA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Sentença De Pronúncia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Sentença De Pronúncia Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS NUNES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no uso da tornozeleira eletrônica
  2. 2 Manutenção do monitoramento eletrônico após sentença de pronúncia
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em face de superveniência de novo título judicial

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença de pronúncia, proferida em 3/2/2025, que manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico e constituiu novo título judicial legitimador da constrição cautelar, o habeas corpus tornou-se prejudicado, devendo a matéria ser impugnada perante o Tribunal de origem (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.