RHC 205648 - DECISAO

RHC 205648 - DECISAO

Verificada precariedade de fundamentação no decreto prisional e considerando que o paciente é primário e que o crime é patrimonial sem violência (estelionato), o STJ deu provimento ao recurso, entendendo ser cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz natural.

Parties
Paciente: ELIEL GOMES XAVIER; Corréu: Gabriell Augusto Monteiro de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso conhecido e provido. Prisão substituída por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELIEL GOMES XAVIER

Paciente

Gabriell Augusto Monteiro de Oliveira

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 caracterização de periculosidade/gravidade concreta como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada precariedade de fundamentação no decreto prisional e considerando que o paciente é primário e que o crime é patrimonial sem violência (estelionato), o STJ deu provimento ao recurso, entendendo ser cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juiz natural.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido. Prisão substituída por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz Natural
  • Comunique-se a decisão, com urgência