HC 980659 - DECISAO

HC 980659 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante; não se verificou alteração fática relevante após decisão recente do mesmo Tribunal que manteve a prisão preventiva e a manutenção da custódia encontra-se justificada pelos elementos do art. 312 do CPP e pela gravidade concreta (apreensão de 11 kg de droga), com fundamentação per relationem admitida pela jurisprudência.

Parties
Paciente: EVERTON NUNES BRISOLARA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
ordem não conhecida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

EVERTON NUNES BRISOLARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da fundamentação per relationem na decisão que mantém prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante; não se verificou alteração fática relevante após decisão recente do mesmo Tribunal que manteve a prisão preventiva e a manutenção da custódia encontra-se justificada pelos elementos do art. 312 do CPP e pela gravidade concreta (apreensão de 11 kg de droga), com fundamentação per relationem admitida pela jurisprudência.

Court Disposition

ordem não conhecida

Orders

  • Não conhecer da ordem
  • Publique-se