RHC 211958 - DECISAO

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Negado provimento ao recurso por duas razões principais: (i) o pedido configurou mera reiteração de habeas corpus já decidido, incidindo a Súmula Criminal n. 53 e impedindo novo conhecimento; e (ii) no mérito, mesmo considerada a condição de mãe/lactante, o delito imputado envolve violência grave (homicídio triplamente qualificado), o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Recorrente/impetrante: FLÁVIA MOTTA; Órgão Julgador/impugnado: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 318 Do CPP, Súmula Criminal N. 53, Art. 318 a, I, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Art. 318 Do CPP Súmula Criminal N. 53 +1 more

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Parties

FLÁVIA MOTTA

Recorrente/impetrante

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de lactação e condição de mãe de criança menor
  2. 2 Incidência da Súmula Criminal n. 53 sobre pedidos reiterados de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da vedação do art. 318-A, I, do CPP a crimes praticados com violência e grave ameaça

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso por duas razões principais: (i) o pedido configurou mera reiteração de habeas corpus já decidido, incidindo a Súmula Criminal n. 53 e impedindo novo conhecimento; e (ii) no mérito, mesmo considerada a condição de mãe/lactante, o delito imputado envolve violência grave (homicídio triplamente qualificado), o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Intimem-se